2. Questões de Concurso

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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios. Esses recursos devem ser repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios previstos na Lei Orgânica da Saúde. Para receberem esses recursos, os Municípios devem contar com o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei n" 8.142/1990? I. Plano de saúde; II. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; III. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação

Analise as partes que seguem, com base no Decreto n" 1.232/1994:


A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União (1ªparte), tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento (2ªparte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Decreto n" 7.508/2011 afirma que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS;II. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; IIl. Ter o medicamento sido prescrito por qualquer profissional de saúde.
Para fins da Lei Orgânica da Saúde, considera-se __________ a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Considerando a Lei Orgânica da Saúde, acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.
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