Questões de Concurso

As atribuições do SUS previstas no Art. 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento de reabilitação, fundamentando um sistema de saúde juste e igualitário. Considerando o art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo II trata da participação complementar dos serviços privados, regulamentando as condições sob as quais o SUS pode recorrer a tais serviços. Este recurso deve ocorrer de forma planejada, garantindo a legalidade e eficiência da cobertura assistencial.

No que se refere a participação complementar dos serviços privados no SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os serviços contratados através da participação complementar, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel estratégico no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela alocação de recursos para custeio, capital, investimentos e ações de saúde em diferentes esferas de governo. A Lei nº 8.142/90, em seu Art. 2°, descreve de forma clara as finalidades desses recursos.

De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

É CORRETO o que se afirma em:

Um médico que atua na Estratégia Saúde da Família está organizando o atendimento em sua unidade básica de saúde. Durante uma reunião de equipe, surge uma discussão sobre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/90. O médico precisa esclarecer à equipe qual princípio garante que todos os cidadãos brasileiros tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de sua condição socioeconômica, raça, religião ou qualquer outra característica.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação popular e de controle social no Sistema Único de Saúde. Essa participação se concretiza por meio de instâncias colegiadas que contribuem na formulação, avaliação e fiscalização das políticas públicas de saúde em cada esfera de governo.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde as duas instâncias colegiadas previstas para o funcionamento do SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.