Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde.

Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios.

(__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm

Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

Em um território marcado por desigualdades sociais e dificuldades de acesso às políticas públicas, o orientador social Alex, do SCFV, participa de uma reunião intersetorial em que são discutidas estratégias para ampliar o cuidado às famílias acompanhadas. Sobre o tema, e com base nas disposições da Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O sistema público de saúde organiza-se a partir do atendimento prioritário apenas às populações em situação de pobreza extrema, mediante ações focalizadas e execução centralizada pela União.
( ) O sistema público de saúde deve assegurar atendimento a toda a população, considerando as diferentes necessidades dos usuários e articulando ações preventivas e curativas em todos os níveis de atenção, sob coordenação compartilhada entre os entes federativos.
( ) O sistema público de saúde assegura atendimento a toda a população, considerando as necessidades específicas dos diferentes grupos sociais e integrando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sob gestão descentralizada.
( ) A organização do sistema público de saúde limita-se às ações assistenciais e curativas, executadas de maneira hierarquizada exclusivamente pelo governo federal, com acesso condicionado ao cadastramento prévio do usuário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Ao analisar a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, torna-se fundamental compreender os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, que definem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, regulamentando a estrutura, os objetivos e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses dispositivos legais abordam desde as ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde até a forma como os serviços devem ser organizados no território, considerando elementos como descentralização, participação social e articulação intersetorial. No cotidiano profissional, psicólogos que atuam em equipamentos públicos de saúde precisam alinhar sua prática a esse marco jurídico, compreendendo os princípios que orientam o sistema, o papel das equipes multiprofissionais, as estratégias de cuidado nos diferentes níveis de atenção e a função da participação da comunidade na formulação e controle das políticas.

À luz dessas bases legais e institucionais que estruturam o SUS e condicionam a atuação de profissionais de saúde, incluindo os psicólogos, assinale a alternativa que apresenta a leitura mais adequada sobre o direito à saúde e os princípios organizativos do sistema.

A Lei n.º 8.080/90 estabelece competências específicas para cada esfera de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição dessas competências entre os gestores federal, estadual e municipal, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional é competência do gestor federal.
(__) Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional é competência do gestor estadual.
(__) Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saneamento básico e saúde do trabalhador é competência do gestor estadual em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: