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Qual princípio do SUS (Sistema Único de Saúde) garante que todo
cidadão brasileiro, independentemente de classe social, gênero,
idade, religião ou local de residência, tem direito a atendimento
gratuito nos serviços públicos de saúde, desde a atenção básica até
serviços de alta complexidade?
O Art. 7º da Lei 8080, do Ministério da Saúde, delibera que as ações e serviços públicos de saúde e
os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo
a XVI princípios. Um desses princípios é a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. Isso porque a epidemiologia
O Sistema Único de Saúde – SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que
garante o direito à saúde, o que é imprescindível para assegurar o direito à vida. Da mesma forma, o
Decreto nº 7.508/11, do Ministério da Saúde, tem o importante papel de regular a estrutura
organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Considerando as diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual deste Decreto, a
organização das redes de atenção à saúde deve ser pactuada pelas(os)
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área, apresenta determinadas deliberações. Em relação a essas deliberações, analise
as afirmativas seguintes.
I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.
Está(ão) corretas(s)
I. O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde, em cada esfera de governo, são as instâncias que compõem a gestão do SUS.
II. O recurso alocado para despesas de custeio terá origem no Fundo Municipal de Saúde (FMS).
III. Será paritária a participação dos usuários em relação aos seguimentos trabalhadores e gestores no conselho e na conferência de saúde na proporção de 25%, 50% e 25%, respectivamente.
Está(ão) corretas(s)
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, define a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de
vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.
