Questões de Concurso

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com base no caput do artigo 196 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I- Recorrer à judicialização da saúde é dever do Estado para garantir o acesso à recuperação quando há crise de Abastecimento de Medicamentos de Alto Custo. Isso ocorre quando o Sistema Único de Saúde (SUS) ou as farmácias estaduais não fornecem medicamentos essenciais.
II- O Estado exerce uma política social através da vacinação em massa, atuando diretamente na prevenção e na redução do risco de doença, eliminando ou controlando doenças como a poliomielite, o sarampo e a rubéola.
III- Não há comprometimento do acesso “universal e igualitário” quando pacientes aguardam meses ou até anos por procedimentos cirúrgicos, em “filas de espera” para cirurgias eletivas que não são de emergência, mas quando há falta de infraestrutura e de profissionais suficientes, gerando um gargalo que impede a “proteção e recuperação ”mencionadas no texto constitucional.
IV- Quando o Estado falha em fornecer saneamento básico em áreas periféricas, resultando em surtos de Dengue, Zika ou doenças gastrointestinais, ele está descumprindo o dever preventivo. A saúde, nesse caso, é afetada por uma falha de gestão urbana e ambiental (política econômica e social).
V- A dignidade do atendimento é parte integrante do acesso igualitário. Quando hospitais de referência operam rotineiramente acima da capacidade, com pacientes alocados em macas nos corredores, não há uma falha na promoção e proteção, mas, uma situação que reflete um subfinanciamento do sistema que impede que a estrutura física acompanhe a demanda demográfica da população.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa CORRETA de acordo com os princípios dessa lei:

Conforme a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Nesse sentido, é direito da pessoa receber, quando prescritos, os medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve ser garantido o acesso a eles

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece o percentual de recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses recursos, serão consideradas despesas dessa natureza, entre outras, aquelas referentes ao(às)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. No entanto, segundo a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada poderá participar desse sistema em caráter