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Relacionado expressamente a redação da Lei nº 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar que:
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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) constitui instrumento de articulação interfederativa destinado à integração das ações e serviços de saúde no âmbito das regiões de saúde, estruturando responsabilidades sanitárias, metas assistenciais, mecanismos de avaliação e compartilhamento de recursos entre os entes federativos. Em relação às disposições relacionadas ao COAP:
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) constitui instrumento central de financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, viabilizando a transferência e execução de recursos destinados às diferentes esferas de gestão e às políticas públicas setoriais. Em relação à destinação dos recursos do FNS:
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De acordo com o art.197 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante o controle e a fiscalização do Estado.
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Conforme o art.198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
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