2. Questões de Concurso

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O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:
Questão Anulada
Um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
Um cidadão diagnosticado com doença crônica enfrentou dificuldades de acesso a exames complementares na rede pública. O gestor local argumentou ausência de recursos. Avaliando o direito do paciente à assistência, marque a conduta coerente.
Um município ampliou as equipes da atenção primária de forma a universalizar o acesso. Para embasar legalmente a ação, a secretaria se apoiou nos princípios contidos na Lei Orgânica da Saúde. Indique o princípio diretamente relacionado a essa expansão.
A Lei nº 8.080/1990 prevê a regionalização e a hierarquização como fundamentos do SUS, estabelecendo a cooperação técnica e financeira entre os entes federativos para assegurar atenção integral. Em serviços de maior complexidade, a aplicação desses princípios ocorre quando:
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