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Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde, qual órgão
é autorizado a estabelecer, por meio de portaria,
as condições necessárias à aplicação da referida
Lei nº 8.142/1990?
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com A Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que estabelece as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde,
além de regulamentar a organização e o
funcionamento dos serviços de saúde
correspondentes, entre outras providências,
observe cada um dos enunciados a seguir,
marque V (verdadeiro) e F (falso) e,
posteriormente, a alternativa correta.
[ ] A saúde é um direito fundamental do ser humano, mas não é dever do Estado prover as condições ao seu pleno exercício.
[ ] A iniciativa privada não poderá, nem em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
[ ] A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do SUS.
[ ] A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, não sendo exercida no âmbito dos Municípios.
[ ] A saúde é um direito fundamental do ser humano, mas não é dever do Estado prover as condições ao seu pleno exercício.
[ ] A iniciativa privada não poderá, nem em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
[ ] A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do SUS.
[ ] A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, não sendo exercida no âmbito dos Municípios.
Concurso:
Prefeitura de Varginha - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 define, entre outras
coisas, as competências da direção nacional do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Todas as alternativas abaixo apresentam competências do SUS segundo a referida lei, com exceção de:
Todas as alternativas abaixo apresentam competências do SUS segundo a referida lei, com exceção de:
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações dispõem sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
de saúde. De acordo com essa lei, em relação ao acompanhamento da mulher nos serviços de saúde, é correto
afirmar que