Questões de Concurso

O Pacto em Defesa do SUS (Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006) deve se firmar através de iniciativas que busquem:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve:

A concepção de um sistema único de saúde e sua institucionalização por meio da Constituição foram um dos maiores avanços na luta pela construção de um país mais justo e menos desigual. Se ainda existem problemas no atendimento público da saúde – e não são poucos, é inegável o fato de que, a despeito disso, o SUS contribuiu para o fortalecimento da cidadania nacional, uma vez que o direito ao atendimento à saúde é um importantíssimo direito social. Levando-se em conta que são 3 os princípios doutrinários que conferem legitimidade ao SUS, qual alternativa abaixo não representa um desses princípios?

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) entre outras coisas, assinale a alternativa que corresponde a uma instância colegiada do SUS:

Sobre as regiões de saúde, de que trata a seção I do decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, julgue as assertivas a seguir com V para verdadeira e F para falsa e assinale a alternativa CORRETA.

( )Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
( )As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Ministério da Saúde, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art.30.
( )Os entes federativos deverão definir os limites geográficos; a população usuária; o rol de ações e serviços que serão ofertados; e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços das Regiões de Saúde.
( )As Regiões de Saúde interestaduais deverão ser compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.