2. Questões de Concurso

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O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Conferência de Saúde constitui importante espaço de participação social no Sistema Único de Saúde, reunindo representantes de diferentes segmentos da sociedade para discutir as políticas públicas de saúde. Seu funcionamento está regulamentado na Lei nº 8.142/1990.


Considerando as características das Conferências de Saúde, analise as afirmativas abaixo.



I. As Conferências de Saúde reúnem-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.


II. As Conferências de Saúde possuem caráter exclusivamente administrativo, não participando da formulação de políticas públicas.


III. As Conferências de Saúde são compostas exclusivamente por gestores e profissionais de saúde.



É CORRETO o que se afirma em:

O Art.6º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) não se limita apenas ao atendimento assistencial, abrangendo também um conjunto de ações voltadas à proteção, prevenção e recuperação da saúde da população. Entre essas atribuições, destacam-se a execução de ações de:



I. De vigilância sanitária.


II. De vigilância epidemiológica.


III. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.



É CORRETO o que se afirma em:

O Art.2º da Lei nº 8.142/1990 regula o Fundo Nacional de Saúde (FNS) estabelece as formas de aplicação dos recursos financeiros destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com esse artigo, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:



I. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.


II. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.


III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.



É CORRETO o que se afirma em:

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