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A associação de moradores de determinado bairro
deseja organizar-se para participar das decisões de
saúde do município. Com base na Lei nº 8.142/1990
e considerando essa situação hipotética, assinale a
alternativa correta sobre as possibilidades de
participação popular no Sistema Único de Saúde
(SUS).
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988
pela Constituição Federal Brasileira, que determina
que é dever do Estado garantir saúde a toda população
brasileira. Em 1990 o Congresso aprovou a Lei
Orgânica da Saúde, que determina:
O SUS – Sistema Único de Saúde – maior sistema
público de saúde do mundo, foi instituído no Brasil
em 1988 na Seção II da Constituição Federal, a fim
de garantir a saúde a todos como dever do Estado.
Dentre a suas diretrizes, é correto afirmar que:
Conforme a Lei 8.080/90, a redistribuição de
responsabilidades entre os três níveis de governo,
com ênfase na municipalização, e a organização dos
serviços de saúde em níveis crescentes de
complexidade, com referência e contra-referência, é
o que chamamos de:
Concurso:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação à Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (BRASIL, 2017), marque a opção
com a transcrição INCORRETA:
