Questões de Concurso

Com base nos princípios estabelecidos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar sobre as ações de Assistência Farmacêutica que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, sem discriminação, e de forma universal, integral e gratuita. É incorreto afirmar que:

A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei 8142/90 ocorre a partir do repasse do Fundo Nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal sendo alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.


Assinale o(s) item (ns) verdadeiro(s):

De acordo com o Art. 7º da Lei Nº 8.080/1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios : 
I.Universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
II.Integralidade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
IV.Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
V.Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 
Assinale a alternativa correta.   

A Lei Orgânica em Saúde, em seu campo de atuação dentro do Sistema Único de Saúde podemos citar, exceto: