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Disciplina:
Direito Sanitário
Qual a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências?
Disciplina:
Direito Sanitário
As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização
obedecerá um dos seguintes princípios e diretrizes:
A Lei Federal nº 8080/90 regulamenta o SUS, que é um
sistema de saúde público e universal criado a partir da
Constituição Federal Brasileira de 1988. Sobre a Lei nº
8080/90, é correto afirmar que:
De acordo com a lei nº 1842/1990 e a NOB-96, É verdadeiro
afirmar que:
No Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamentou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e deu outras providências, consta,
“espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”
que é a definição de:
“espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”
que é a definição de:
