Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

Na sua visão prática, o Agente Comunitário de Saúde trabalha diariamente com a oferta de serviços básicos de saúde à população. Nesse contexto, a Lei 8.080/1990 estabelece o papel do Estado no cuidado à saúde do cidadão. Com base exclusivamente nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.142/ 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA:

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é um elo fundamental entre a comunidade e os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação deve ser pautada por princípios éticos e comportamentos que garantam o respeito, a confiança e o sigilo nas relações com as famílias.
Sobre a conduta e ética profissional do ACS, assinale a alternativa CORRETA: