2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/90 é a principal legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo sua organização, funcionamento, diretrizes e os princípios da saúde como direito de todos e dever do Estado. Baseado nessa afirmação, é incorreto afirmar que
A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre entes da Federação e também
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições pactuadas nas Comissões Intergestores, todas as alternativas a seguir, exceto: 
Gestores de três municípios vizinhos de pequeno porte, com o objetivo de otimizar recursos e ampliar o acesso a profissionais de saúde especializados na Atenção Primária à Saúde (APS), planejam formar uma única eMulti para atender às equipes de Saúde da Família (eSF) de suas respectivas redes. De acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS n.º 635/2023, que reorganiza as equipes multiprofissionais, a modalidade que permite essa forma de cooperação por meio de um arranjo intermunicipal é a 
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, além dos serviços de atenção primária à saúde, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I. De atenção de urgência e emergência.
II. De atenção psicossocial.
III. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

Está CORRETO o que se afirma: 
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