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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei n.8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Sanitário
Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que
A administração dos recursos no Sistema Único de Saúde competirá sempre