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No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes
estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a
participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o
acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do
Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir
políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Sanitário
A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017,
aprovou a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), que estabelece a revisão de diretrizes
para a organização da Atenção Básica, no âmbito
do Sistema Único de Saúde. Sobre o tema,
podemos corretamente afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada
esfera de governo, com duas instâncias
colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho
de Saúde. Considerando a Lei no
8.142/1990, é
uma afirmativa correta sobre as reuniões da
Conferência de Saúde:
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Sanitário
Entre os princípios do Sistema Único de Saúde, o
que corresponde ao “conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para
cada caso em todos os níveis de complexidade
do sistema” é: