Questões de Concurso

A prática da auditoria médica no Brasil é balizada por um arcabouço normativo que inclui leis federais, resoluções de conselhos profissionais e normativas do Ministério da Saúde. O conhecimento e a aplicação correta dessa legislação garantem a segurança jurídica dos atos praticados pelo médico auditor e a proteção dos direitos dos usuários e prestadores de serviços de saúde. Com base exclusivamente na redação atual das normas que regem o sistema público de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, verifica-se que a fiscalização e o controle das ações de saúde constituem competências articuladas entre os entes federativos. O Sistema Único de Saúde deve contar com mecanismos de acompanhamento que garantam a correta aplicação dos recursos e a conformidade técnica dos serviços prestados à população. Com relação à competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde prevista no dispositivo legal citado, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a saúde pública no Brasil, pois garante acesso universal e gratuito a serviços de saúde para toda a população. Na estrutura do SUS, a Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de:

A respeito da evolução legal, histórica e social da organização do sistema de saúde no Brasil e do SUS, julgue o item a seguir.

A proteção do ambiente de trabalho é atribuição exclusiva da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, cabendo colaboração do SUS apenas se a sua ajuda for solicitada.

A respeito da evolução legal, histórica e social da organização do sistema de saúde no Brasil e do SUS, julgue o item a seguir.

Ações de assistência farmacêutica se incluem expressamente no campo de atuação do SUS.