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Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde
(SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, bem
como em seus princípios de organização das ações e
serviços públicos de saúde em níveis de complexidade
crescente e de forma regionalizada e hierarquizada,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
VERDADEIRA.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde
(SUS) e tem como objetivo promover e proteger a saúde
da população, garantindo que produtos, serviços e
ambientes estejam em conformidade com as normas de
segurança sanitária. Sobre esse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
I. A atuação da Vigilância Sanitária é restrita ao nível federal, sendo executada exclusivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que centraliza todas as ações fiscalizatórias e regulatórias.
II. Os municípios não possuem competência legal para executar ações de Vigilância Sanitária, cabendo apenas aos estados e à União a regulação e fiscalização dos riscos à saúde.
III. Compete à Vigilância Sanitária o controle de bens de consumo e serviços que possam representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e estabelecimentos assistenciais.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 6º, § 1º,
e 200, inciso II, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (CF/88), na Lei federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, na
Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
trata da participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS), e na Lei federal nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sem
considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da
trajetória da Vigilância Sanitária no Brasil, marcada pela
regulamentação legal, descentralização e fortalecimento
da participação social, com base em princípios que
visam proteger a saúde da população, considere as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a
200 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e na Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, que instituem e regulamentam o Sistema Único de
Saúde (SUS), sem considerar jurisprudência ou doutrina,
e que estabelecem os princípios e diretrizes que
norteiam a organização das ações e serviços públicos de
saúde em todo o território nacional, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas
Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores
sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: