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Com fulcro no Art.16 da Lei 8.080/90, compete a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):
Com base na Norma Operacional Básica (NOB) nº 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por:
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base na referida lei, está certo dizer que:
De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, são alguns objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, porém não deve haver a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.