Questões de Concurso

Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado: 

De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.
I- As pessoas referidas no artigo anterior;
II- os mandatários, prepostos e empregados;
III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.
Está correto o que se afirma em:

Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma  

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com ele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável: 

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que: