2. Questões de Concurso

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A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar que

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU.


Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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