2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando: 
Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias, 
Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que
Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.
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