Questões de Concurso

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.

pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos duas testemunhas, que o devem subscrever.

se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.

O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.

Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro

realizado por pessoa sem capacidade de testar.

que dispõe da totalidade dos bens do testador

que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.

feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

O testamento é anulável.

O testamento é inexistente.

O testamento é ineficaz.

O testamento somente será válido no que concerne à disposição do patrimônio.

O testamento poderá ser confirmado, a critério do Juiz.