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Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o Procurador de Município, assinale a afirmativa correta.
A representação processual por meio da nomeação de Procurador é reservada para os sujeitos previstos no rol legal. Deve ser nomeado curador especial enquanto não for constituído advogado para integrar a capacidade processual do
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:
I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.
II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.
III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.
Das afirmativas apresentadas, apenas: