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No que diz respeito às normas estabelecidas no Código de Processo Civil para os sujeitos do processo, julgue o item a seguir.


A legitimidade ativa é aferida, liminarmente, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico?obrigacional entre as partes, conforme teoria da asserção.

Analise as assertivas abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.

Está correto o que se apresenta em:
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da natureza jurídica do processo, dos pressupostos processuais e dos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:
O contador “X” foi nomeado para atuar como perito contábil em âmbito judicial. O juiz “Y” definiu o prazo para entrega do laudo em 30 dias úteis.
Apesar da pronta aceitação do contador “X”, ao longo do exercício da função nesse caso, uma série de dificuldades técnicas fez com que o prazo inicialmente disposto para a entrega do laudo se mostrasse inviável. Assim, o contador “X” solicitou a prorrogação do prazo ao juiz “Y”.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é correto afirmar que o juiz “Y”
Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Codigo de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA.