Questões de Concurso

Quando a entrada do estrangeiro no País depender da concessão de visto, a posse ou a propriedade de bens no Brasil, por si só,

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulgada pelo Brasil em 1967. Sobre essa Convenção, é correto afirmar que:

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

É proibida a concessão de visto ao estrangeiro processado por crime doloso em outro país, mas ainda não condenado, para o qual haja possibilidade de extradição pela legislação brasileira.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.

O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente.

O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.