2. Questões de Concurso

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Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA: 
Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu papel no ordenamento jurídico, inclusive considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção correta:
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