Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC597771

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As súmulas eleitorais desempenham um papel fundamental na uniformização da jurisprudência dos tribunais, conferindo segurança jurídica aos processos eleitorais. Sobre a eficácia e a aplicação das súmulas no âmbito da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

(a)

As súmulas eleitorais possuem força de lei ordinária, podendo inovar no ordenamento jurídico sem qualquer restrição constitucional.

(b)

A edição de uma súmula pelo Tribunal Superior Eleitoral dispensa a análise de casos concretos, sendo aplicada automaticamente a qualquer situação análoga.

(c)

As súmulas consolidam o entendimento predominante dos tribunais sobre temas recorrentes, servindo de orientação para as decisões das instâncias inferiores.

(d)

O cancelamento de uma súmula eleitoral implica, necessariamente, a anulação de todos os processos judiciais que foram decididos com base nela anteriormente.

(e)

As súmulas eleitorais são editadas exclusivamente pelos Tribunais Regionais Eleitorais, não possuindo validade no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

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