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Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a liberdade de expressão, embora fundamental, não é um direito absoluto, podendo sofrer restrições legais quando seu exercício colide com outros direitos ou princípios constitucionais, como a honra, a imagem e a segurança pública, exigindo um sopesamento caso a caso.
Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
Um policial militar é acionado para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local, constata que o agressor, após desferir socos na vítima, que sofreu lesões aparentes, tenta fugir. O policial, em perseguição, consegue deter o indivíduo logo em seguida, sem que este ofereça resistência adicional. A vítima relata os fatos e expressa o desejo de não representar criminalmente contra o agressor naquele momento, temendo represálias.