Questões de Concurso

Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.

As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.

No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.

O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.

O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.

A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.

Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.

caso tenha aconselhado uma das partes.

se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art.28 do Código de Processo Penal por analogia.

Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto.

A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa.

Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal.

Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

Coisa julgada.

Suspeição.

Incompetência do juízo.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.