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Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na
Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas,
publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de
Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Referente à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a
alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, tratado pelo Código Tributário
Nacional, é CORRETO afirmar que, entre outras, são
hipóteses em que será suspenso a exigibilidade do
crédito tributário.
Concurso:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que
institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO
afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será
suspenso.