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O crédito tributário pode deixar de ser exigível em razão
de suspensão, extinção ou exclusão. Acerca das
referidas hipóteses de modificação do crédito tributário
e de sua extensão e efeitos, assinale a alternativa correta.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que
reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito
para com órgãos ou entidades públicas, especialmente
para com os órgãos e as entidades federais e para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
SEFAZ-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício
referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre
ganhos de capital não declarados, apresentou impugnação
administrativa tempestiva, questionando a base de cálculo
utilizada pela Receita Federal.
Durante o trâmite do processo administrativo fiscal, que se estende por três anos até a decisão final desfavorável ao contribuinte, este obtém uma liminar em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa e a cassação da liminar, a Fazenda Nacional inscreve o débito em Dívida Ativa.
Considerando as causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção que analisa os efeitos dos atos praticados.
Durante o trâmite do processo administrativo fiscal, que se estende por três anos até a decisão final desfavorável ao contribuinte, este obtém uma liminar em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa e a cassação da liminar, a Fazenda Nacional inscreve o débito em Dívida Ativa.
Considerando as causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção que analisa os efeitos dos atos praticados.
Concurso:
FUB
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.
Considerando o teor do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo:
I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.
II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.
Quais estão corretas?
I. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia.
II. A moratória, o depósito integral do valor correspondente ao crédito tributário, as reclamações e os recursos em processos administrativos tributários, a medida liminar deferida em mandado de segurança ou a tutela antecipada, em outras modalidades de ações judiciais, bem como o parcelamento, são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
III. A conversão de depósito em renda é causa extintiva do crédito tributário.
Quais estão corretas?