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Quando o Contribuinte precisa comprovar sua regularidade fiscal para um terceiro, ele deve solicitar um documento junto à Prefeitura Municipal. A solicitação pode ser realizada através da internet e gera um documento como resposta ao seu pedido. Assinale a alternativa que apresenta as duas formas de certidão de regularidade fiscal que atestam que o Contribuinte está regular perante o Fisco:
Uma empresa sediada em um determinado Município do Estado do Paraná, solicitou certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Consultando a situação da empresa, foram verificadas as seguintes situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Sobre a exigibilidade do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), está CORRETO o que se afirma em: