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Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração
tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais
e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que concede ao sujeito
passivo a dilatação do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária. A respeito das regras
constitucionais e legais relativas ao instituto da moratória previstas no Código Tributário Nacional (CTN),
podemos afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Após regular constituição de crédito tributário,
determinada empresa requereu ao Município providência
que, segundo alegou, impediria temporariamente sua
cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as
diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue
as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário.
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de
ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo
previsto na legislação do processo administrativo tributário,
apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de
suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta: