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Concurso:
Prefeitura de Japurá - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da
legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende
prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.
À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.
(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão.
Concurso:
Câmara de Bezerros - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de São Domingos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A moratória, prevista no CTN, constitui instrumento utilizado pelo Poder Público em situações específicas, permitindo o adiamento do cumprimento da obrigação. Juridicamente, caracteriza-se como:
Concurso:
Prefeitura de São Domingos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente suspensa em determinadas situações previstas no CTN, assegurando ao contribuinte meios de defesa sem prejuízo imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses ocorre quando há: