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Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito do
Estado de exigir do contribuinte o pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária, e é formalmente
constituído por meio do lançamento. Entretanto, em
determinadas situações, sua exigibilidade pode ser
suspensa, impedindo temporariamente a cobrança
do crédito. Com base no Código Tributário Nacional
(CTN), assinale a alternativa correta:
Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos
instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias
constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de
urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Certidão é o documento emitido pela autoridade administrativa que demonstra a situação fiscal do Sujeito Passivo perante a Fazenda Pública. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese em que poderá ser emitida Certidão Tributária com mesmos efeitos de Negativa:
Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de
Processo Civil, analise as assertivas:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em: