2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.  
Considerando o sistema tributário brasileiro e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, um Município pretende ampliar suas receitas para financiar políticas públicas locais. Para tanto, sua equipe técnica analisa a possibilidade de instituição ou cobrança de diferentes espécies tributárias. À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Sobre as taxas, é correto afirmar, à luz do Código Tributário Nacional, que:
De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), constitui exemplo de taxa constitucional
Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido, o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do serviço de:
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