Questões de Concurso

Ao revisar uma minuta de lei, um servidor observa se o texto está organizado de acordo com padrões de técnica legislativa, especialmente quanto à estrutura, à redação e à articulação dos dispositivos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, entre outros:
I. a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
II. os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.
III. os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por algarismos arábicos e os itens por letras minúsculas.
IV. os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. 

Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a lei será estruturada em três partes básicas. A parte preliminar compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. De acordo com o art. 5º da referida lei, a ementa 

 Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Câmara Municipal de Gama está redigindo um projeto de lei para disciplinar o "Serviço de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana". Durante a fase de redação final, a Comissão "A" decidiu incluir, no meio do texto, dois artigos que tratam da "Concessão de Bolsas de Estudo para Atletas Juvenis", alegando que seria uma forma célere de aprovar ambos os temas de interesse público. Considerando as técnicas de elaboração legislativa previstas na legislação de regência, assinale a alternativa correta: