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São parte dos princípios básicos do plano APPCC:
A Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC, do inglês “Hazard Analysis And Critical Control Points – HACCP”, descrita no Manual Genérico de Procedimentos para APPCC em Indústrias de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, é uma abordagem científica e sistemática para o controle de processo, elaborado para prevenir a ocorrência de problemas, assegurando que os controles são aplicados em determinadas etapas no sistema de produção de alimentos, onde possam ocorrer perigos ou situações críticas.
Em relação a esse manual, é correto afirmar que:
No Brasil, o estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) contaminantes em produtos de origem animal é competência do Ministério da Saúde. No caso de não estarem estabelecidos por esse Ministério, são utilizados:
O Programa Nacional de Controle de Patógenos (PNCP) do Ministério da Agricultura é parte do sistema de segurança alimentar brasileiro, e baseado em análise de risco para a definição de metas e estratégias para a redução da ocorrência de doenças transmitidas por alimentos e água. Os patógenos de maior prevalência identificados pelo PNCP, cujas medidas de controle foram estabelecidas, são:
Segundo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelo decreto 10.468/2020, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, que estão sob inspeção federal, podem ser classificados em, exceto um:
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