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O Regimento Escolar, como instrumento ordenador do funcionamento do estabelecimento de ensino, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos recursos de execução do Projeto Político Pedagógico, devendo compor o Projeto Político Pedagógico ou constar como anexo deste e deverá, dentre outros, contemplar:

I.As normas pedagógicas, tendo como norteamento o Plano Estadual de Educação de Santa Catarina 2016/2025.
II.Os ordenamentos da Secretaria Escolar, no tocante a registros escolares, acervo, matrícula, rematrícula, expedição de documentos, prestação de informações e outros.
III.As ações de formação continuada dos professores.

É correto o que se afirma em:
A inclusão é um dos pilares fundamentais da educação contemporânea, inclusive na Educação Infantil. Sobre práticas inclusivas e diversidade nesse nível de ensino, assinale a alternativa correta.
Sobre a atuação ética do profissional que trabalha com alunos com NEE, é correto afirmar que:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem como objetivo garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que expressa corretamente um direito assegurado por essa legislação.
A inclusão escolar busca garantir o direito de todos os estudantes ao acesso e permanência na escola, respeitando suas individualidades. Com base nesse princípio, assinale a alternativa que melhor representa um dos fundamentos da educação inclusiva.
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