Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221928

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

(b)

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

(c)

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

(d)

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

(e)

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221927

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

(b)

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

(c)

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

(d)

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

(e)

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221926

Dificuldade: Fácil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

(b)

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

(c)

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

(d)

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

(e)

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221925

Dificuldade: Fácil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

(b)

Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.

(c)

As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

(d)

Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

(e)

A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221924

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

(b)

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

(c)

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

(d)

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

(e)

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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