2. Questões de Concurso

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Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que
É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição é o instrumento normativo que estabelece as bases, os princípios e as regras fundamentais de um Estado ou organização. Ela funciona como a lei fundamental que determina a estrutura do governo, os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, os poderes e as responsabilidades das instituições governamentais e, em alguns casos, até mesmo os valores e ideais que uma sociedade aspira alcançar.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
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