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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
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É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:
I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Quais estão incorretas?
I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Quais estão incorretas?
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas
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