Questões de Concurso

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC562222

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Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

(b)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

(c)

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

(d)

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

(e)

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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No que diz respeito à Constituição Federal de 1988, esta é classificada quanto à origem; à alterabilidade; ao modo de elaboração; ao critério ontológico de Karl Loewenstein e à dogmática, respectivamente, como:

(a)

Promulgada; semirígida; histórica; nominalista e eclética.

(b)

Outorgada; semirígida; normalista e ortodoxa.

(c)

Promulgada rígida; dogmática; normativa e eclética.

(d)

Cesarista; imutável; histórica; semântica e eclética.

(e)

Outorgada; rígida, histórica; nominalista e eclética.

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

FC562220

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Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

(b)

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

(c)

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

(d)

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

(e)

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

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Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

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2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

FC562219

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Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

(a)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

(b)

Quanto à titularidade do poder reformador.

(c)

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

(d)

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

(e)

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Ano: 2021

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Disciplina: Direito Constitucional

FC562218

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Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(c)

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(e)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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