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Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional
destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação,
julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade
das normas constitucionais.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Em um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas do Estado Alfa foi instado a interpretar um comando da
Constituição da República que influiria no reconhecimento da
juridicidade, ou não, do proceder adotado pelo ordenador de
despesas. De acordo com este último, o significado a ser adotado
não pode desconsiderar a base de valores subjacente ao ambiente
sociopolítico, ainda que venha a se distanciar dos balizamentos
semânticos do significante interpretado.
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
Ao apreciar a linha argumentativa do ordenador de despesa, o Tribunal constatou corretamente que ela
