2. Questões de Concurso

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O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de
As regras e os princípios guardam entre si relação de
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
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Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.
A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.
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