2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em programa de capacitação voltado a servidores que atuam na fiscalização de trânsito e na execução de atividades administrativas municipais, discutiu-se a possibilidade de alteração de normas constitucionais relacionadas à organização do Estado e à Administração Pública. No debate, analisaram-se os limites jurídicos aplicáveis ao exercício da competência de reforma constitucional prevista pela própria Constituição. À luz da teoria constitucional e da disciplina estabelecida pela Constituição da República, a interpretação adequada acerca do poder responsável pela reforma do texto constitucional consiste em:
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. Considerando a nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo