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A respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Esteio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo brasileiro, o que está no topo da pirâmide, regulando e norteando todo o ordenamento jurídico?
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A exemplo do que ocorreu com a “Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, segundo disposto na Constituição Federal, um tratado internacional de direitos humanos aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente
