Questões de Concurso

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.

O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.

Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida

O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

Cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão.

Os Deputados e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional, em qualquer hipótese, somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocado.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado, pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada, assim como a havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.

As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.

As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.

O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.

As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.

Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.

O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.

No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.

A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.

As normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.

De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.

Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.