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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
Concurso:
Prefeitura de Pau D'Arco - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
1 – Anulação 2 – Revogação 3 – Convalidação
( ) Trata-se da forma de se desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
( ) Ocorre quando o ato administrativo foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
( ) Significa tornar o ato administrativo válido, efetuando correções, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais.
1 – Anulação 2 – Revogação 3 – Convalidação
( ) Trata-se da forma de se desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
( ) Ocorre quando o ato administrativo foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
( ) Significa tornar o ato administrativo válido, efetuando correções, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por
